ÁUDIO 45 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Administrativo

Adequação de tese sobre revisão de aposentadoria de militares e prazo de anulação – Tema 1297

Contexto do julgado:

Para compreendermos bem esse caso, precisamos olhar para um julgamento do passado. O Superior Tribunal de Justiça já havia aprovado uma tese importante autorizando que os militares aposentados que faziam parte do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica tivessem as suas pensões e os seus pagamentos revisados na justiça, garantindo promoções com base na Lei 12.158/2009, mas limitando esse pagamento ao valor máximo da graduação de Suboficial.

Ocorre que, ao aplicar essa decisão na prática, muitos processos geraram um novo e complexo problema. A lei brasileira estabelece que a administração pública tem um prazo limite de 5 anos para perceber os seus próprios erros e anular os atos que, por exemplo, tenham concedido dinheiro a mais para os servidores.

Acontece que o governo federal, ao perceber que o seu próprio setor de pagamentos havia errado e pago a alguns militares valores além do limite de Suboficial, não queria apenas corrigir o valor mensal daqui para frente; o governo queria que o militar devolvesse todo o dinheiro que havia recebido a mais durante anos a fio.

A controvérsia julgada agora, nesta readequação do Tema 1297, serviu para deixar absolutamente claro duas coisas: primeiro, quando começa a contar esse prazo de 5 an... Ler mais