ÁUDIO 46 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A tentativa de execução de sentença coletiva por servidores de fundações - Tema 1402

Contexto do julgado:

Para visualizar e entender a raiz deste problema processual, precisamos lembrar da aula de estrutura do Estado: o poder público é dividido entre a administração direta (os governos centralizados) e a administração indireta, que é formada pelas fundações públicas e autarquias os famosos órgãos que possuem seu próprio CNPJ, seus próprios advogados, sua independência jurídica e sua própria conta bancária.

Neste processo milionário ocorrido no Distrito Federal, um poderoso sindicato entrou na justiça cobrando direitos atrasados, mas colocou no papel do processo e processou exclusivamente a administração direta do governo, esquecendo-se de colocar o nome das fundações.

O sindicato venceu a batalha contra a administração direta, e a decisão se tornou irreversível. Vendo a mina de ouro, diversos servidores que trabalhavam para as fundações públicas correram para os balcões da justiça tentando pegar a sentença vencida pelo sindicato para executar e cobrar os valores atrasados das suas respectivas fundações.

O argumento desses trabalhadores parecia lógico: "ora, se o sindicato representa toda a nossa categoria e ele gan... Ler mais