ÁUDIO 47 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Administrativos

Ação rescisória e a compensação de reajuste salarial de auditores fiscais – Tema 1299

Contexto do julgado:

Imagine a seguinte situação envolvendo os auditores fiscais da Receita Federal: no ano de 1993, uma lei concedeu à categoria um reajuste salarial de 28,86%. Naquela época, iniciou-se uma imensa batalha judicial para saber se os auditores tinham direito a receber esse reajuste de forma limpa e integral, ou se o governo poderia aplicar um desconto compensando as outras promoções de carreira que a mesma lei já havia dado a eles.

Durante muitos e muitos anos, a posição oficial do Superior Tribunal de Justiça era de que o governo estava certo e que o desconto deveria, sim, ser feito. Com base nisso, milhares de auditores perderam os seus processos de forma definitiva, formando o que chamamos de "coisa julgada".

No entanto, duas décadas depois, em 2013, o tribunal mudou completamente de opinião. Ao julgar o Tema 548 dos recursos repetitivos (um fenômeno que no direito chamamos de "overruling"), a Corte passou a dizer que o desconto era ilegal e que os auditores tinham o direito de receber os 28,86% integralmente.

Diante dessa virada de cenário, os auditores que haviam perdido os processos lá atrás entraram com uma "ação rescisória", que é um pedido excepcional feito para anular uma decisão definitiva do passado, argumentando... Ler mais