ÁUDIO 44 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Penal

A prescrição da pena de multa criminal e a legislação aplicável – Tema 1405

Contexto do julgado:

Quando o Estado impõe a força e uma pessoa é condenada como culpada por um juiz no Brasil em razão de um crime grave, a punição do martelo não vem sozinha: muitas vezes, a sentença manda o condenado se fechar nas grades em uma pena de reclusão, e anexa um segundo castigo complementar implacável de pagamento financeiro, a chamada "pena de multa".

A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir quais são as regras de prazo aplicáveis para a cobrança da pena de multa após uma condenação criminal definitiva. No direito brasileiro, o Código Penal estabelece que a pena de multa, quando não paga pelo condenado, passa a ser considerada uma "dívida de valor" e deve ser cobrada pelo Estado seguindo as mesmas regras de uma cobrança de impostos atrasados (a execução fiscal).

Diante dessa mistura de regras, surgiu uma grande discussão nos tribunais: já que a cobrança segue o rito de uma dívida do governo, o prazo limite (a prescrição) para o Estado cobrar essa multa deve seguir o Código Penal ou as regras mais longas da legislação tributária? Além disso, seria possível misturar as situa... Ler mais