ÁUDIO 44 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Tributário

A impossibilidade de usar o IPI não recuperável como crédito tributário (Tema 1373)

Contexto do julgado:

Para mergulharmos neste caso, precisamos focar na complexa regra federal da "não cumulatividade" das contribuições sociais. Como funciona? Para o governo não sobrecarregar as empresas cobrando impostos abusivos como uma bola de neve a cada venda, a lei brasileira criou um sistema justo: a empresa que compra uma matéria-prima para o seu estoque ganha uma espécie de "ticket de desconto", chamado de "crédito tributário", que ela acumula para abater a conta que terá de pagar lá na ponta final.

O pivô da grande batalha foram as empresas supermercadistas, atacadistas e revendedoras puras. Quando o supermercado compra mercadorias diretas da fábrica para estocar suas gôndolas, o preço cobrado pela fábrica vem embutido do pesado Imposto sobre Produtos Industrializados, o famigerado Imposto de IPI.

Como o supermercado é mero lojista e não vai transformar o produto em uma indústria, a lei crava que esse imposto industrial pago na compra é "não recuperável" para ele, virando um custo direto.

A jogada das varejistas foi a seguinte: "Já que esse imposto perdido da fábrica virou meu custo, eu exijo pegar esse número na nota e jogar para inflar o meu ticket de descon... Ler mais