ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Concurso de causas de aumento de pena: qual fração o juiz deve escolher? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado No Direito Penal, existem situações chamadas de "causas de aumento de pena". Um exemplo é o crime de roubo: a pena pode ser aumentada se o crime for praticado por mais de uma pessoa e aumentada ainda mais se houver o uso de arma de fogo. O Código Penal diz que, se um crime tiver várias dessas causas ao mesmo tempo, o juiz tem uma opção: ele pode somar todos os aumentos ou pode aplicar apenas um deles. A grande dúvida que o tribunal precisou resolver foi: se o juiz decidir aplicar apenas um aumento, ele pode escolher o mais "leve", ou ele é obrigado a seguir algum critério? Decisão do STJ:</stron...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Concurso de causas de aumento de pena: qual fração o juiz deve escolher? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado No Direito Penal, existem situações chamadas de "causas de aumento de pena". Um exemplo é o crime de roubo: a pena pode ser aumentada se o crime for praticado por mais de uma pessoa e aumentada ainda mais se houver o uso de arma de fogo. O Código Penal diz que, se um crime tiver várias dessas causas ao mesmo tempo, o juiz tem uma opção: ele pode somar todos os aumentos ou pode aplicar apenas um deles. A grande dúvida que o tribunal precisou resolver foi: se o juiz decidir aplicar apenas um aumento, ele pode escolher o mais "leve", ou ele é obrigado a seguir algum critério? Decisão do STJ: O Tribunal decidiu que o juiz não possui liberdade total para escolher a menor punição em benefício do réu nesse caso. Ficou definido que, se o magistrado optar por aplicar apenas um aumento em vez de somar todos, ele deve obrigatoriamente fazer prevalecer a causa que mais aumente a pena. A lógica aplicada é que a lei utiliza o termo "prevalecendo", o que indica que o aumento mais grave deve dominar a decisão. No exemplo do roubo com arma (que aumenta 2/3) e em grupo (que aumenta de 1/3 a metade), o juiz deve aplicar os 2/3, pois o objetivo da lei é punir com mais rigor as condutas que trazem maior perigo à sociedade. O tribunal entende que aplicar o aumento menor esvaziaria a seriedade da conduta mais perigosa. Fixou-se a seguinte tese: "No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena”. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: "No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.". Afirmativa certa! É a aplicação literal do que determina o Código Penal.