ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Se o prazo da defesa aumenta, o prazo do acordo também aumenta? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado Imagine que um cidadão ou uma empresa recebe uma multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasília Ambiental, o IBRAM. A lei diz que o autuado tem um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa técnica. No entanto, existe uma opção interessante: dentro desse mesmo prazo da defesa, o cidadão pode abrir mão da via judicial e pedir um "Acordo Escrito de Saneamento do Dano". Esse acordo serve para que ele se comprometa a consertar o dano ambiental e, em troca, ganhe um desconto no valor da multa. O problema analisado pelo STJ aconteceu quando a administração pública aceitou dar mais tempo para a pessoa apresentar sua defesa, ou seja, ela prorrogou o prazo. No entanto, quando o cidadão tentou protocolar o pedido de acordo dentro desse novo prazo, o órgão público disse: "Não, agora é tarde demais. Prorrogamos o prazo para você se defend...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Se o prazo da defesa aumenta, o prazo do acordo também aumenta? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado Imagine que um cidadão ou uma empresa recebe uma multa ambiental aplicada pelo Instituto Brasília Ambiental, o IBRAM. A lei diz que o autuado tem um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa técnica. No entanto, existe uma opção interessante: dentro desse mesmo prazo da defesa, o cidadão pode abrir mão da via judicial e pedir um "Acordo Escrito de Saneamento do Dano". Esse acordo serve para que ele se comprometa a consertar o dano ambiental e, em troca, ganhe um desconto no valor da multa. O problema analisado pelo STJ aconteceu quando a administração pública aceitou dar mais tempo para a pessoa apresentar sua defesa, ou seja, ela prorrogou o prazo. No entanto, quando o cidadão tentou protocolar o pedido de acordo dentro desse novo prazo, o órgão público disse: "Não, agora é tarde demais. Prorrogamos o prazo para você se defender, mas não prorrogamos o prazo para você pedir o acordo". A questão central era saber se, ao esticar o prazo da defesa, o prazo para o acordo também deveria ser considerado esticado automaticamente. Decisão do STJ: A Primeira Turma do STJ decidiu que a prorrogação do prazo para a defesa administrativa estende-se automaticamente ao pedido de acordo escrito. O Tribunal explicou que a própria regra do IBRAM diz que o acordo deve ser pedido "dentro do prazo de defesa". Para os ministros, o ponto fundamental aqui é o princípio da proteção da confiança. Quando o Estado dá mais tempo para o cidadão se manifestar em um processo, ele cria uma expectativa legítima de que aquele novo prazo vale para todas as opções que ele tinha antes, inclusive a de fazer um acordo. Seria contraditório e desleal por parte da administração pública permitir que a pessoa continue preparando sua defesa, mas puni-la por acreditar que ainda poderia tentar uma solução amigável no mesmo período. Portanto, considerar o pedido de acordo fora do prazo nessas circunstâncias é ilegal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: "A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito de saneamento do dano, de modo que a declaração de atraso desse pedido, quando feito no novo prazo, ofende o princípio da proteção da confiança.",. Afirmativa certa! A administração cria uma expectativa legítima de que o novo prazo vale para todas as faculdades daquela fase processual.