ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO A oferta irregular de cursos superiores e o dano causado à sociedade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito do Consumidor Contexto do julgado Algumas instituições de ensino superior atuam no Brasil de forma irregular, oferecendo cursos sem o devido credenciamento e autorização do Ministério da Educação, o MEC. Em muitos casos, essas faculdades chegam a "terceirizar" as aulas para outras empresas que nem poderiam dar cursos de graduação. A discussão que chegou ao tribunal foi: essa conduta gera apenas um prejuízo individual para o aluno enganado, ou ela atinge os valores de toda a sociedade?. As faculdades alegavam que, se não ficasse provado que cada aluno sofreu um abalo psicológico profundo, elas não deveriam pagar indenização por "danos morais coletivos". Além disso, questionava-se se a justiça poderia obrigar as instituições a publicar a notícia da condenação ...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO A oferta irregular de cursos superiores e o dano causado à sociedade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito do Consumidor Contexto do julgado Algumas instituições de ensino superior atuam no Brasil de forma irregular, oferecendo cursos sem o devido credenciamento e autorização do Ministério da Educação, o MEC. Em muitos casos, essas faculdades chegam a "terceirizar" as aulas para outras empresas que nem poderiam dar cursos de graduação. A discussão que chegou ao tribunal foi: essa conduta gera apenas um prejuízo individual para o aluno enganado, ou ela atinge os valores de toda a sociedade?. As faculdades alegavam que, se não ficasse provado que cada aluno sofreu um abalo psicológico profundo, elas não deveriam pagar indenização por "danos morais coletivos". Além disso, questionava-se se a justiça poderia obrigar as instituições a publicar a notícia da condenação em jornais de grande circulação para alertar a população. Decisão do STJ: A Segunda Turma do STJ decidiu que a oferta irregular de cursos superiores configura dano moral coletivo, e esse dano é do tipo in re ipsa, ou seja, ele é presumido. O Tribunal entendeu que esse tipo de prática vai muito além de uma propaganda enganosa comum; ela abala a confiança de todo o sistema educacional brasileiro e desrespeita a regulação do Estado sobre o ensino, que é um serviço de alta relevância pública. Para o STJ, não é preciso provar o "sofrimento" da coletividade, pois a própria conduta ilícita de funcionar à margem da lei já é intolerável. Sobre a publicação da sentença, os ministros entenderam que o objetivo deve ser informar outros alunos lesados para que eles busquem seus direitos. Porém, o tribunal considerou que, hoje em dia, publicar na primeira página dos sites oficiais das faculdades é mais eficiente do que em jornais de papel, dada a predominância da internet. Dica de prova: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: "A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram dano moral coletivo, sendo necessária a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral da coletividade para gerar indenização.". Afirmativa errada! O dano moral coletivo, nesses casos, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e dispensa a prova de sofrimento concreto.