ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO A empresa deve pagar imposto previdenciário sobre o salário-maternidade? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário e Direito Previdenciário Contexto do julgado As empresas brasileiras têm a obrigação de pagar a chamada "contribuição previdenciária patronal", que é um imposto calculado sobre a folha de salários. A polêmica que durou anos nos tribunais era: quando uma funcionária se afasta para ter um filho e passa a receber o salário-maternidade, a empresa deve pagar o imposto previdenciário sobre esse valor?. As empresas argumentam que, durante a licença, a mulher não está prestando serviços, portanto, o dinheiro que ela recebe não é um "salário pelo trabalho", mas sim um benefício da assistência social. Já o fisco defendia que, como o va...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO A empresa deve pagar imposto previdenciário sobre o salário-maternidade? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário e Direito Previdenciário Contexto do julgado As empresas brasileiras têm a obrigação de pagar a chamada "contribuição previdenciária patronal", que é um imposto calculado sobre a folha de salários. A polêmica que durou anos nos tribunais era: quando uma funcionária se afasta para ter um filho e passa a receber o salário-maternidade, a empresa deve pagar o imposto previdenciário sobre esse valor?. As empresas argumentam que, durante a licença, a mulher não está prestando serviços, portanto, o dinheiro que ela recebe não é um "salário pelo trabalho", mas sim um benefício da assistência social. Já o fisco defendia que, como o valor mantém a mesma natureza da remuneração, o imposto deveria ser cobrado normalmente Decisão do STJ: Em total sintonia com o Supremo Tribunal Federal (Tema 72/STF), o STJ reafirmou que é ilegal e inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A explicação jurídica é simples: a Constituição diz que o imposto patronal incide sobre "folha de salários e demais rendimentos do trabalho". O STJ explicou que o salário-maternidade não é uma contraprestação pelo trabalho, já que a empregada está afastada de suas atividades. É um pagamento feito em razão de uma condição biológica e social, não tendo natureza de remuneração. Assim, como o valor não se encaixa no conceito de "salário", ele não pode fazer parte da base de cálculo do tributo pago pela empresa Dica de prova: Vamos treinar! De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, responda se a afirmativa é verdadeira: "É legítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.". Afirmativa errada! Em adequação ao Tema 72 do STF, o STJ entende que tal incidência é inconstitucional e ilegítima, pois a verba não possui natureza de remuneração por trabalho.