ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado A usucapião ordinária é o caminho para quem quer regularizar o registro de um imóvel onde já mora há pelo menos 10 anos, agindo como dono e de boa-fé. Mas a lei faz uma exigência que costuma travar muitos processos: a pessoa precisa apresentar o chamado "justo título". No Brasil, é extremamente comum as pessoas comprarem terrenos ou casas usando apenas um recibo simples de compra e venda ou um contrato particular, sem nunca terem ido ao cartório fazer a escritura pública. A dúvida que gerava decisões conflitantes era: um simples recibo assinado pelo vendedor pode ser considerado um "justo título" para a u...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado A usucapião ordinária é o caminho para quem quer regularizar o registro de um imóvel onde já mora há pelo menos 10 anos, agindo como dono e de boa-fé. Mas a lei faz uma exigência que costuma travar muitos processos: a pessoa precisa apresentar o chamado "justo título". No Brasil, é extremamente comum as pessoas comprarem terrenos ou casas usando apenas um recibo simples de compra e venda ou um contrato particular, sem nunca terem ido ao cartório fazer a escritura pública. A dúvida que gerava decisões conflitantes era: um simples recibo assinado pelo vendedor pode ser considerado um "justo título" para a usucapião, ou a lei exige um documento formal e oficial?. Decisão do STJ: A Terceira Turma do STJ decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel é, sim, documento suficiente para preencher o requisito do justo título. O Tribunal explicou que "justo título" não é o documento perfeito que já transfere a propriedade de imediato, se fosse assim, a pessoa já seria a dona e não precisaria de usucapião. Para os ministros, o "justo título" é qualquer papel que demonstre que houve um negócio jurídico legítimo e que dê ao comprador a crença honesta de que ele agora é o dono do bem (o chamado animo domini). O STJ defendeu que o juiz deve interpretar essa regra de forma ampla para proteger a função social da propriedade e o direito à moradia, facilitando a regularização de casas de milhares de brasileiros que possuem apenas documentos informais. Dica de prova: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: "Para fins de usucapião ordinária, o recibo de compra e venda do imóvel, ainda que sem as formalidades de uma escritura pública, é documento hábil para preencher o requisito do justo título.". Afirmativa certa! O justo título deve ser interpretado de forma a abranger elementos que demonstrem a intenção de transferência da propriedade, visando a função social e o direito à moradia.