ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO O YouTube pode apagar vídeos e canais por conta própria se houver violação de regras? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Digital Contexto do julgado Proprietários de canais no YouTube entraram na justiça após terem seus canais removidos pela plataforma sob a acusação de violação de direitos autorais (pirataria). Eles alegavam que, de acordo com o Marco Civil da Internet, a plataforma só poderia apagar conteúdos se recebesse uma ordem judicial específica de um juiz. O Tribunal de origem deu razão aos usuários, dizendo que o YouTube só poderia agir por conta própria em casos de nudez ou cenas sexuais. A discussão era saber se as plataformas de internet têm o poder de fazer sua própria "vigilância" e apagar conteúdos que desrespeitem suas regras de uso, ou se precisam esperar a justiça para tudo. <...

Yellow - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO O YouTube pode apagar vídeos e canais por conta própria se houver violação de regras? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Digital Contexto do julgado Proprietários de canais no YouTube entraram na justiça após terem seus canais removidos pela plataforma sob a acusação de violação de direitos autorais (pirataria). Eles alegavam que, de acordo com o Marco Civil da Internet, a plataforma só poderia apagar conteúdos se recebesse uma ordem judicial específica de um juiz. O Tribunal de origem deu razão aos usuários, dizendo que o YouTube só poderia agir por conta própria em casos de nudez ou cenas sexuais. A discussão era saber se as plataformas de internet têm o poder de fazer sua própria "vigilância" e apagar conteúdos que desrespeitem suas regras de uso, ou se precisam esperar a justiça para tudo. Decisão do STJ: A Quarta Turma do STJ decidiu que é legítima a remoção de conteúdos pelos provedores de internet, por iniciativa própria, desde que baseada na violação dos seus termos de serviço. O Tribunal explicou que essa ação faz parte do que chamamos de compliance interno. Ao criar uma conta, o usuário aceita um contrato com regras claras (os termos de serviço). Se o usuário publica vídeos que violam direitos autorais de terceiros, ele está descumprindo o contrato. O STJ esclareceu que o Marco Civil da Internet não impede que as plataformas exerçam esse controle de qualidade e legalidade. Desde que a plataforma não abuse desse poder e tenha uma justificativa real (como a violação de direitos autorais), ela pode, sim, remover o conteúdo sem precisar de um juiz. Dica de prova: Vamos praticar! Com base na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), responda se a afirmativa está certa: "É ilegítima a remoção de conteúdos por provedores de internet por iniciativa própria, mesmo que baseada na violação dos termos de serviço, sendo sempre indispensável uma ordem judicial prévia.". Afirmativa errada! É legítima a remoção por iniciativa própria em exercício de atividade de compliance interno, desde que fundamentada na violação das regras de uso da plataforma e sem abuso de direito.