ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Unificação de medidas socioeducativas Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado Diferente dos adultos, quando um adolescente comete um ato infracional, ele recebe uma "medida socioeducativa", que tem como foco principal a educação e a ressocialização. O caso analisado envolvia um jovem que já estava cumprindo uma medida mais leve, de "liberdade assistida". Durante esse período, ele cometeu um novo erro grave e o juiz aplicou uma medida de "internação". O Tribunal de origem decidiu que a liberdade assistida deveria ser suspensa para que ele a cumprisse depois que saísse da internação. O argumento era que unificar as medidas seria uma espécie de "prêmio" para o infrator. A questão era: as medidas socioeducat...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Unificação de medidas socioeducativas Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado Diferente dos adultos, quando um adolescente comete um ato infracional, ele recebe uma "medida socioeducativa", que tem como foco principal a educação e a ressocialização. O caso analisado envolvia um jovem que já estava cumprindo uma medida mais leve, de "liberdade assistida". Durante esse período, ele cometeu um novo erro grave e o juiz aplicou uma medida de "internação". O Tribunal de origem decidiu que a liberdade assistida deveria ser suspensa para que ele a cumprisse depois que saísse da internação. O argumento era que unificar as medidas seria uma espécie de "prêmio" para o infrator. A questão era: as medidas socioeducativas podem ser somadas ou suspensas como se fossem penas de prisão de adultos? Decisão do STJ: A Quinta Turma do STJ decidiu que as medidas socioeducativas devem ser unificadas, e a internação deve absorver as medidas mais leves. O Tribunal explicou que a justiça juvenil é regida pelo princípio do melhor interesse do adolescente. Diferente do Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do SINASE não admitem a "soma de penas". Como a internação é a medida mais grave e possui a maior carga pedagógica, ela já engloba os objetivos de qualquer outra medida anterior. Suspender uma medida para que ela seja cumprida meses ou anos depois violaria o caráter educativo do sistema, criando uma situação de punição perpétua que a lei não permite. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada de acordo com o STJ: "É ilegal a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento de internação superveniente, pois a internação deve absorver as medidas e os atos infracionais anteriores.". Afirmativa certa! Diferente da pena para adultos, as medidas socioeducativas admitem a unificação e absorção em vez da soma, priorizando o caráter pedagógico e o melhor interesse do adolescente.