ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Fabricar máquinas para o tráfico de drogas é um crime hediondo? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado O crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei de Drogas) é considerado "equiparado a hediondo", o que traz punições muito mais severas e dificulta benefícios como a progressão de regime. O debate neste caso era sobre o crime vizinho: o Artigo 34 da mesma lei, que pune quem fabrica, vende ou possui maquinário ou aparelhos destinados à produção de drogas. Muitos tribunais aplicavam a esse crime o selo de "hediondo", argumentando que ele faz parte da mesma cadeia do tráfico. No entanto, a defesa alegava que, como a lei dos crimes hediondos não cita esse artigo especificamente, ele dev...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Fabricar máquinas para o tráfico de drogas é um crime hediondo? Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado O crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei de Drogas) é considerado "equiparado a hediondo", o que traz punições muito mais severas e dificulta benefícios como a progressão de regime. O debate neste caso era sobre o crime vizinho: o Artigo 34 da mesma lei, que pune quem fabrica, vende ou possui maquinário ou aparelhos destinados à produção de drogas. Muitos tribunais aplicavam a esse crime o selo de "hediondo", argumentando que ele faz parte da mesma cadeia do tráfico. No entanto, a defesa alegava que, como a lei dos crimes hediondos não cita esse artigo especificamente, ele deveria ser tratado como um crime comum. Decisão do STJ: O STJ decidiu que o crime de fabricação de maquinário para drogas NÃO possui natureza hedionda. O principal argumento foi o princípio da legalidade, que é um pilar do Direito Penal. O Tribunal destacou que o rol de crimes hediondos é taxativo, ou seja, só é hediondo o que está escrito expressamente na lista da Lei n. 8.072/1990. Como o legislador escolheu incluir apenas o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo na categoria dos equiparados, a justiça não pode "inventar" uma punição mais grave para outros crimes. Portanto, para fins de cálculo de pena e progressão de regime, quem é condenado por fabricar maquinário deve seguir as regras dos crimes comuns. Dica de prova: Vamos treinar! Sobre a Lei de Drogas, responda se a questão está certa: "O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no artigo 34 da Lei n. 11.343/2006, possui natureza de crime hediondo por integrar o conceito amplo de tráfico.". Afirmativa errada! Em respeito ao princípio da legalidade, como o artigo 34 não consta no rol taxativo da Lei de Crimes Hediondos, ele deve ser tratado como crime comum.