ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Processual Penal Contexto do julgado Uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um Mandado de Segurança na justiça para tentar anular provas e uma delação premiada contra um advogado que estava sendo investigado pessoalmente por crimes. A OAB alegava que precisava agir para proteger as "prerrogativas profissionais" do advogado. A dúvida era saber se a entidade tem o poder de intervir em processos criminais para defender interesses particulares de seus membros, agindo como se fosse uma espécie de "assistente de defesa". Decisão ...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Processual Penal Contexto do julgado Uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um Mandado de Segurança na justiça para tentar anular provas e uma delação premiada contra um advogado que estava sendo investigado pessoalmente por crimes. A OAB alegava que precisava agir para proteger as "prerrogativas profissionais" do advogado. A dúvida era saber se a entidade tem o poder de intervir em processos criminais para defender interesses particulares de seus membros, agindo como se fosse uma espécie de "assistente de defesa". Decisão do STJ: A Sexta Turma do STJ decidiu que a OAB não possui legitimidade para atuar em defesa individual de advogado investigado. O Tribunal explicou que a função institucional da OAB é defender a classe dos advogados como um todo, garantindo que as prerrogativas da profissão sejam respeitadas de forma geral. No entanto, ela não pode ser usada como um instrumento de estratégia defensiva pessoal de um investigado. Além disso, o STJ reforçou um ponto técnico importante: no Processo Penal brasileiro, não existe a figura do "assistente de defesa". A lei só permite a figura do "assistente de acusação" para ajudar o Ministério Público. Portanto, a OAB não pode "ajudar na defesa" de um indivíduo em um caso criminal particular. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada: "A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado denunciado em ação penal, visando a proteção de prerrogativas individuais.". Afirmativa errada! A OAB não tem legitimidade para defesa individual de investigados e, no processo penal brasileiro, a assistência é admitida apenas para a acusação, inexistindo a figura do assistente de defesa.