ÁUDIO 11 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Validade de delação premiada de advogado sobre fatos de autoria própria Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Um advogado estava sendo investigado por participar de crimes junto com seus clientes. Para tentar reduzir sua pena, ele resolveu fazer um acordo de colaboração premiada (delação), contando detalhes das atividades criminosas do grupo. Outros envolvidos tentaram anular a delação, alegando que o advogado estava proibido de falar por causa do seu dever de sigilo profissional. O argumento era que qualquer coisa que o advogado soubesse em razão da sua profissão seria um segredo protegido pela lei, que não poderia ser usado como prova em uma delação. Decisão do STJ: <...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 11 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Validade de delação premiada de advogado sobre fatos de autoria própria Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Um advogado estava sendo investigado por participar de crimes junto com seus clientes. Para tentar reduzir sua pena, ele resolveu fazer um acordo de colaboração premiada (delação), contando detalhes das atividades criminosas do grupo. Outros envolvidos tentaram anular a delação, alegando que o advogado estava proibido de falar por causa do seu dever de sigilo profissional. O argumento era que qualquer coisa que o advogado soubesse em razão da sua profissão seria um segredo protegido pela lei, que não poderia ser usado como prova em uma delação. Decisão do STJ: A Sexta Turma do STJ decidiu que a delação premiada de advogado investigado é VÁLIDA quando trata de crimes que ele próprio praticou como agente. O Tribunal trouxe uma diferenciação fundamental: o sigilo profissional existe para proteger o cliente que confia no seu defensor, garantindo que suas confidências não sejam usadas contra ele. No entanto, esse sigilo não serve como um escudo de impunidade para o advogado criminoso. Quando o advogado deixa de ser o orientador legal e passa a agir como coautor ou partícipe de um crime, ele não está mais exercendo sua profissão. Nesse cenário, as informações que ele tem são provas de seus próprios atos ilícitos. Assim, ele pode, sim, confessar seus crimes e delatar seus comparsas sem violar o Estatuto da Advocacia. Dica de prova: Vamos praticar! Sobre o sigilo profissional, responda se a afirmativa está certa: "A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente.". Afirmativa certa! Se o advogado atua como coautor ou partícipe de crime, as informações não estão cobertas pelo sigilo profissional, pois não se referem ao exercício legítimo da profissão, mas a seus próprios atos ilícitos.