ÁUDIO 17 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Civil

Plano de saúde e o tratamento de autismo (TEA) – Tema 1295

Contexto do julgado

As famílias que possuem membros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma jornada exaustiva de cuidados. A medicina moderna estabelece que o desenvolvimento desses pacientes depende de um tratamento "multidisciplinar", que envolve profissionais de diversas áreas, como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Para que haja evolução real, essas sessões precisam ser frequentes, intensas e, muitas vezes, diárias.

O grande conflito levado ao STJ surgiu porque as operadoras de planos de saúde, baseando-se em cláusulas contratuais ou em normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), impunha um limite máximo de sessões por ano. Quando esse limite acabava (por exemplo, após 20 sessões), o plano negava a cobertura das demais, obrigando as famílias a interromper o tratamento ou arcar com custos altíssimos.

A discussão jurídica era: o plano de saúde pode colocar uma "trava quantitativa" no tratamento, mesmo quando o médico prescreve que o paciente precisa de mais atendimentos?

Decisão do STJ:

Ao julgar o Tema Repetitivo 1.295, a Segunda Seção do STJ decid... Ler mais