Direito Administrativo EmÁudio: Serviços Públicos - Conceito e Noções Iniciais

Olá, queridos alunos! Vamos iniciar o estudo sobre serviços públicos? Um tema muito importante dentro do direito administrativo e bastante cobrado em provas de concursos públicos, galera.

Primeiramente, é importante entender que a Constituição Federal não apresenta um conceito expresso de serviço público. No entanto, a legislação infraconstitucional traz definições que nos ajudam a compreender o tema.

De acordo com a Lei 13.460 de 2017, serviço público é a atividade administrativa ou a prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Já o decreto 6.017 de 2007 define serviço público como a atividade ou comodidade material que pode ser usufruída diretamente pelo usuário e que pode ser remunerada por meio de taxa ou preço público.

Apesar dessas definições legais, a doutrina destaca que é muito difícil apresentar um conceito único e definitivo de serviço público. Isso ocorre porque o que caracteriza um serviço como público não é apenas a atividade em si, mas sim a decisão do Estado.

Em outras palavras, é o Estado que escolhe por meio da Constituição ou da lei, quais atividades serão consideradas de interesse coletivo e, portanto, tratadas como serviços públicos. Entendeu? Essa escolha é política e pode mudar ao longo do tempo.

Por exemplo, em determinado momento, o Estado pode entender que uma atividade é essencial para a sociedade e deve ser prestada como serviço público.

Em outro momento, essa ... Ler mais