Direito Administrativo EmÁudio: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Olá! E aí? Cheguei chegando. Neste em áudio, vamos aprofundar o estudo sobre duas importantes formas de delegação de serviços públicos: a concessão e a permissão. Esses dois institutos são muito cobrados em concursos públicos, especialmente em questões que pedem a identificação das diferenças entre eles.

Tanto a concessão quanto a permissão são formas de prestação indireta de serviços públicos. Isso significa que o Estado transfere a execução do serviço para um particular, mas continua sendo responsável pela fiscalização e pelo controle da atividade. Vamos começar pela concessão de serviço público.

A concessão é a delegação da prestação de um serviço público feita pelo poder público a uma empresa ou consórcio de empresas, por meio de contrato administrativo e após a realização de licitação. Essa definição gente está prevista na legislação que trata das concessões e permissões de serviços públicos.

Na concessão, o particular assume a responsabilidade de prestar o serviço por sua conta e risco. Isso significa que ele investe recursos próprios para executar o serviço e recebe a remuneração diretamente dos usuários por meio de tarifas.

Podemos citar como exemplos de serviços prestados por concessão: transporte coletivo urbano, distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, serviço de rodovias pedagiadas. Esses serviços ex... Ler mais