ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Auditores de carreira e a pluralidade nos Tribunais de Contas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado A nossa Constituição Federal determina que os Tribunais de Contas, que fiscalizam o dinheiro público, não podem ser formados apenas por indicações políticas. Eles devem ter uma "composição heterogênea", ou seja, uma mistura de conselheiros indicados pelo Legislativo, pelo Governador e profissionais de carreira, que são os auditores e membros do Ministério Público de Contas. O problema é que, no Estado da Bahia, por quase 40 anos, não existiu uma lei que criasse o cargo de auditor (conselheiro-substituto). Com isso, as vagas que deveriam ser desses técnicos acabaram sendo preenchidas de outras formas, desequilibrando o tribunal e deixando-o sem a representatividade técnica...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1209 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA; CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR; REGRA DE TRANSIÇÃO 
Tópico: Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor – ADO 87/BA.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; FEDERALISMO FISCAL; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; OMISSÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA 
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – ADI 5.069 Ref-segundo/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR; AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 
Tópico: Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada – ADI 6.850/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS; DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL 
Tópico: Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas – ADI 7.394/DF.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR 
Tópico: Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998 – RE 1.073.380 e ARE 1.503.306.

6 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; EQUIPARAÇÃO; RECEPÇÃO 
Tópico: Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira – ADPF 400/DF

Duração Total: 18 minutos e 03 segundos

💥NOVO💥 Info 1209

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Auditores de carreira e a pluralidade nos Tribunais de Contas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado A nossa Constituição Federal determina que os Tribunais de Contas, que fiscalizam o dinheiro público, não podem ser formados apenas por indicações políticas. Eles devem ter uma "composição heterogênea", ou seja, uma mistura de conselheiros indicados pelo Legislativo, pelo Governador e profissionais de carreira, que são os auditores e membros do Ministério Público de Contas. O problema é que, no Estado da Bahia, por quase 40 anos, não existiu uma lei que criasse o cargo de auditor (conselheiro-substituto). Com isso, as vagas que deveriam ser desses técnicos acabaram sendo preenchidas de outras formas, desequilibrando o tribunal e deixando-o sem a representatividade técnica exigida pela lei maior. Recentemente, o estado até criou o cargo, mas o receio era de que demorasse décadas para que uma vaga de técnico aparecesse naturalmente. Decisão do STJ: O Supremo Tribunal Federal decidiu que é preciso "corrigir o tempo perdido". Para garantir que o tribunal baiano se torne plural o quanto antes, o STF definiu uma regra de transição: a próxima vaga que surgir no tribunal deve ser preenchida obrigatoriamente por um auditor de carreira. Não importa de onde venha essa vaga (se era uma vaga da Assembleia ou do Governador), ela será "carimbada" para um auditor. A única exceção é se a vaga já estiver reservada para o Ministério Público de Contas. O objetivo é evitar que a composição técnica do tribunal seja adiada por mais tempo, respeitando o modelo de fiscalização profissional que a Constituição exige. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a afirmativa está certa ou errada: É constitucional a fixação de regra de transição que destina a próxima vaga disponível em Tribunal de Contas para auditor de carreira, independentemente da proveniência da vaga, visando regularizar a composição heterogênea da Corte. A afirmativa está CERTA. O STF entende que essa medida é necessária para sanar omissões históricas e garantir a representatividade técnica prevista no art. 73 da CF.