ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado Os estados dependem crucialmente do dinheiro repassado pela União através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para financiar serviços como saúde e educação. A Constituição determina que o Congresso Nacional deve criar uma lei justa para dividir esse recurso, focando em reduzir as desigualdades regionais. No entanto, o Congresso tem demorado décadas para atualizar esses critérios. O STF já declarou que as regras atuais são inconstitucionais porque não cumprem o papel de equilibrar as regiões brasileiras. O dilema é que, se o STF simplesmente proibisse o uso das regras antigas agora, haveria um "vazio de regras" (vácuo normativo). Sem uma regra para divi...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1209 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA; CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR; REGRA DE TRANSIÇÃO 
Tópico: Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor – ADO 87/BA.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; FEDERALISMO FISCAL; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; OMISSÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA 
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – ADI 5.069 Ref-segundo/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR; AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 
Tópico: Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada – ADI 6.850/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS; DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL 
Tópico: Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas – ADI 7.394/DF.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR 
Tópico: Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998 – RE 1.073.380 e ARE 1.503.306.

6 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; EQUIPARAÇÃO; RECEPÇÃO 
Tópico: Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira – ADPF 400/DF

Duração Total: 18 minutos e 03 segundos

💥NOVO💥 Info 1209

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional Contexto do julgado Os estados dependem crucialmente do dinheiro repassado pela União através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para financiar serviços como saúde e educação. A Constituição determina que o Congresso Nacional deve criar uma lei justa para dividir esse recurso, focando em reduzir as desigualdades regionais. No entanto, o Congresso tem demorado décadas para atualizar esses critérios. O STF já declarou que as regras atuais são inconstitucionais porque não cumprem o papel de equilibrar as regiões brasileiras. O dilema é que, se o STF simplesmente proibisse o uso das regras antigas agora, haveria um "vazio de regras" (vácuo normativo). Sem uma regra para dividir, a União não poderia entregar o dinheiro, e os estados ficariam sem recursos financeiros, paralisando serviços públicos essenciais Decisão do STF: Para evitar um colapso nas contas dos estados, o STF decidiu, em caráter de urgência, prorrogar por mais 90 dias a validade das regras atuais de rateio (contados a partir de 01/03/2026). Os ministros explicaram que, embora o Congresso esteja em falta, a segurança jurídica exige que o repasse de verbas não seja interrompido. Essa é uma medida excepcional e temporária para dar tempo ao Poder Legislativo de aprovar a nova lei sem prejudicar a estabilidade financeira de todo o país. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Diante da persistente omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar sobre o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o STF pode prorrogar temporariamente a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais para evitar um vácuo normativo. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa. O tribunal entende que, em caráter excepcional e por razões de segurança jurídica, é preferível manter normas imperfeitas em vigor por um prazo determinado (no caso, 90 dias) do que deixar os estados sem o repasse de recursos essenciais, o que prejudicaria o funcionamento do federalismo fiscal.