ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Visão monocular como deficiência sensorial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direitos Fundamentais Contexto do julgado Pessoas com visão monocular (que enxergam apenas com um olho) perdem a noção de profundidade (visão estereoscópica) e enfrentam barreiras reais no mercado de trabalho e na vida social. Por muito tempo, discutiu-se se isso seria "deficiência". Hoje, o Brasil adota o modelo "social" de deficiência: ela não é apenas um problema médico, mas o resultado da limitação física encontrando barreiras impostas pela sociedade. Em 2021, uma lei federal (Lei nº 14.126) confirmou que a visão monocular é deficiência visual para todos os fins legais. O governo questionou essa lei, argumentando que ela ampliaria demais o conceito de deficiência, gerando tratamentos desiguais e impactos financeiros imprevistos ao conceder benefí...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1209 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA; CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR; REGRA DE TRANSIÇÃO 
Tópico: Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor – ADO 87/BA.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; FEDERALISMO FISCAL; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; OMISSÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA 
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – ADI 5.069 Ref-segundo/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR; AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 
Tópico: Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada – ADI 6.850/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS; DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL 
Tópico: Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas – ADI 7.394/DF.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR 
Tópico: Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998 – RE 1.073.380 e ARE 1.503.306.

6 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; EQUIPARAÇÃO; RECEPÇÃO 
Tópico: Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira – ADPF 400/DF

Duração Total: 18 minutos e 03 segundos

💥NOVO💥 Info 1209

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Visão monocular como deficiência sensorial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direitos Fundamentais Contexto do julgado Pessoas com visão monocular (que enxergam apenas com um olho) perdem a noção de profundidade (visão estereoscópica) e enfrentam barreiras reais no mercado de trabalho e na vida social. Por muito tempo, discutiu-se se isso seria "deficiência". Hoje, o Brasil adota o modelo "social" de deficiência: ela não é apenas um problema médico, mas o resultado da limitação física encontrando barreiras impostas pela sociedade. Em 2021, uma lei federal (Lei nº 14.126) confirmou que a visão monocular é deficiência visual para todos os fins legais. O governo questionou essa lei, argumentando que ela ampliaria demais o conceito de deficiência, gerando tratamentos desiguais e impactos financeiros imprevistos ao conceder benefícios automaticamente. Decisão do STJ: O STF decidiu que a lei é totalmente constitucional e válida. O tribunal explicou que reconhecer a visão monocular protege um grupo vulnerável e segue acordos internacionais de direitos humanos. Um ponto fundamental da decisão é que esse reconhecimento não é um "passe livre" automático para benefícios. Para ter acesso a auxílios, cotas ou aposentadorias especiais, a pessoa ainda precisa passar por uma avaliação individualizada feita por uma equipe de diversos profissionais (médicos, assistentes sociais, etc.). Essa equipe analisará como aquela condição afeta a vida daquela pessoa especificamente no dia a dia. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: A lei federal que classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais é constitucional e garante ao interessado o acesso automático a benefícios assistenciais e previdenciários, independentemente de nova perícia. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. Embora o STF tenha confirmado que a lei é constitucional, ele deixou claro que o reconhecimento legal não promove o enquadramento automático para recebimento de benefícios. A concessão de direitos específicos continua obrigatoriamente condicionada à realização de uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional.