ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Seguro de acidente (SAT) para autônomos antes de 1998 Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado Até o final da década de 90, o governo cobrava das empresas uma contribuição chamada SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) sobre os pagamentos feitos a trabalhadores sem carteira assinada, como autônomos e administradores. No entanto, a nossa Constituição de 1988 era muito rigorosa: para criar novas fontes de dinheiro para a seguridade social que não estivessem previstas na lista original da Constituição, a União era obrigada a usar um tipo de lei muito mais difícil de aprovar, chamada Lei Complementar. Ocorre que o governo instituiu essa cobrança sobre os autônomos usando apenas leis comuns, ignorando essa regra do sistema tributário da época. Decisão do STJ:</...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1209 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA; CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR; REGRA DE TRANSIÇÃO 
Tópico: Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor – ADO 87/BA.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; FEDERALISMO FISCAL; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; OMISSÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA 
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – ADI 5.069 Ref-segundo/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR; AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 
Tópico: Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada – ADI 6.850/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS; DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL 
Tópico: Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas – ADI 7.394/DF.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR 
Tópico: Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998 – RE 1.073.380 e ARE 1.503.306.

6 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; EQUIPARAÇÃO; RECEPÇÃO 
Tópico: Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira – ADPF 400/DF

Duração Total: 18 minutos e 03 segundos

💥NOVO💥 Info 1209

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Seguro de acidente (SAT) para autônomos antes de 1998 Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado Até o final da década de 90, o governo cobrava das empresas uma contribuição chamada SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) sobre os pagamentos feitos a trabalhadores sem carteira assinada, como autônomos e administradores. No entanto, a nossa Constituição de 1988 era muito rigorosa: para criar novas fontes de dinheiro para a seguridade social que não estivessem previstas na lista original da Constituição, a União era obrigada a usar um tipo de lei muito mais difícil de aprovar, chamada Lei Complementar. Ocorre que o governo instituiu essa cobrança sobre os autônomos usando apenas leis comuns, ignorando essa regra do sistema tributário da época. Decisão do STJ: O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa cobrança feita antes de dezembro de 1998 é inconstitucional. Como o governo não observou o dever de usar uma Lei Complementar para tributar rendimentos de quem não era empregado formal (técnica da competência residual), a cobrança foi considerada inválida para aquele período. Somente após a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 é que a lei passou a permitir que essa cobrança fosse feita de forma mais simples, por lei ordinária. Assim, as empresas que foram cobradas indevidamente naquele período passado tiveram seu direito reconhecido pelo tribunal. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional a cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga a autônomos e administradores no período anterior à Emenda Constitucional nº 20 de 1998, se instituída apenas por lei ordinária. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa. O Supremo decidiu que, antes da reforma de 1998, a União só poderia cobrar contribuições sobre rendimentos de quem não era empregado formal através de Lei Complementar. Como o governo utilizou a técnica da competência residual sem observar essa exigência, a cobrança feita por lei comum naquele período foi considerada inválida.