ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Imagine uma investigação policial complexa sobre fraudes em licitações e contratos dentro de uma empresa estadual de saneamento básico, responsável pelo fornecimento de água e esgoto. Como o caso era de grande porte, a investigação foi conduzida pela Polícia Federal. Diante disso, surgiu um impasse comum no mundo jurídico: quem deve julgar os acusados? Um juiz federal ou um juiz da justiça comum do estado? A discussão central era definir se a simples participação da Polícia Federal ou a complexidade do caso seriam suficientes para levar o processo para a Justiça Federal, ou se o fato de a empresa ser estadual manteria o caso na justiça loc...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 883

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ilícitos penais praticados contra empresa estadual de saneamento básico Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Imagine uma investigação policial complexa sobre fraudes em licitações e contratos dentro de uma empresa estadual de saneamento básico, responsável pelo fornecimento de água e esgoto. Como o caso era de grande porte, a investigação foi conduzida pela Polícia Federal. Diante disso, surgiu um impasse comum no mundo jurídico: quem deve julgar os acusados? Um juiz federal ou um juiz da justiça comum do estado? A discussão central era definir se a simples participação da Polícia Federal ou a complexidade do caso seriam suficientes para levar o processo para a Justiça Federal, ou se o fato de a empresa ser estadual manteria o caso na justiça local. Decisão do STJ: A Terceira Seção decidiu que a competência é da Justiça Estadual. Os ministros esclareceram que, para um crime ir para a Justiça Federal, é necessário que haja um prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, ou seja, do Governo Federal. No caso analisado, a empresa pertence ao estado e não houve o desvio de verbas vindas diretamente do orçamento federal. O tribunal reforçou um princípio importante: a competência entre a Justiça Federal e a Estadual é absoluta e não se altera apenas porque a Polícia Federal ajudou na investigação ou porque os fatos estão conectados a outras apurações. Se o patrimônio lesado é do estado, o julgamento deve ocorrer obrigatoriamente perante um juiz estadual. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Compete à Justiça Federal julgar crimes praticados contra empresa estadual de saneamento básico quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, ainda que não haja desvio de verba da União. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é da Justiça Estadual se não houver prejuízo direto a verbas ou interesses federais, independentemente de qual órgão policial fez a investigação.