ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado Muitas empresas que possuem dívidas acumuladas de impostos com o governo buscam regularizar sua situação através de programas especiais, como o programa de parcelamento conhecido como PERT. Nesses acordos, o governo oferece benefícios como a redução drástica de multas e juros para quem aceita pagar o que deve. A grande polêmica surgiu quando a Receita Federal passou a exigir que as empresas pagassem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor desses descontos recebidos. O argumento do governo é que, se a empresa tinha uma dívida de 100 reais e o governo perdoou 20 reais, esses 20 reais que "ficaram" no caixa da empresa representam um ganho financeiro. <...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 883

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário Contexto do julgado Muitas empresas que possuem dívidas acumuladas de impostos com o governo buscam regularizar sua situação através de programas especiais, como o programa de parcelamento conhecido como PERT. Nesses acordos, o governo oferece benefícios como a redução drástica de multas e juros para quem aceita pagar o que deve. A grande polêmica surgiu quando a Receita Federal passou a exigir que as empresas pagassem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o valor desses descontos recebidos. O argumento do governo é que, se a empresa tinha uma dívida de 100 reais e o governo perdoou 20 reais, esses 20 reais que "ficaram" no caixa da empresa representam um ganho financeiro. As empresas, por outro lado, alegavam que o desconto era apenas uma redução de perda, e não um lucro real. Decisão do STJ: A Primeira Turma decidiu a favor do governo, entendendo que esses descontos devem, sim, ser tributados. Os ministros explicaram que os descontos e as reduções de dívidas concedidos por lei em programas de parcelamento representam um acréscimo no patrimônio da empresa. Na visão do tribunal, quando uma dívida que já estava registrada é reduzida, esse valor que a empresa deixa de pagar passa a ser considerado uma "receita tributável". Portanto, os valores desses descontos devem ser incluídos na base de cálculo para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Os descontos e reduções de multas e juros obtidos por empresas em programas de parcelamento tributário, como o PERT, não sofrem a incidência de Imposto de Renda por não configurarem lucro. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. Segundo o tribunal, tais valores constituem acréscimo patrimonial e devem ser reconhecidos como receita tributável, compondo a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Encerramos aqui a análise deste julgado.