ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado Imagine que uma pessoa está sendo processada por causa de uma dívida e, logo após ser avisada oficialmente pelo juiz sobre o processo (o que chamamos de citação), ela decide doar sua única casa ou seus bens para um neto ou filho. O objetivo aparente é esvaziar o patrimônio para que o credor não encontre nada para tomar no futuro. No caso analisado, o devedor doou o imóvel à neta e alegou que não houve fraude, pois, no momento da doação, ainda não existia nenhuma penhora registrada oficialmente no cartório de imóveis. Ele argumentou que, sem o registro da penhora, o comprador ou donatário seria cons...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 883

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado Imagine que uma pessoa está sendo processada por causa de uma dívida e, logo após ser avisada oficialmente pelo juiz sobre o processo (o que chamamos de citação), ela decide doar sua única casa ou seus bens para um neto ou filho. O objetivo aparente é esvaziar o patrimônio para que o credor não encontre nada para tomar no futuro. No caso analisado, o devedor doou o imóvel à neta e alegou que não houve fraude, pois, no momento da doação, ainda não existia nenhuma penhora registrada oficialmente no cartório de imóveis. Ele argumentou que, sem o registro da penhora, o comprador ou donatário seria considerado de "boa-fé". Decisão do STJ: A Quarta Turma decidiu que esse tipo de doação configura fraude à execução, mesmo sem registro de penhora. Os ministros explicaram que, quando a transferência do bem ocorre dentro da própria família (de avô para neta, por exemplo) após o devedor já saber que existe um processo contra ele, a má-fé é presumida pela justiça. O tribunal entendeu que o vínculo familiar próximo permite concluir que o devedor e o parente agiram juntos para prejudicar o credor. Assim, se o ato de doar o bem aconteceu depois da citação válida do devedor, o negócio é considerado ineficaz perante a justiça, permitindo que o imóvel seja tomado para quitar a dívida. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A doação de bens de ascendente para descendente após a citação do devedor só configura fraude à execução se houver o registro prévio da penhora do imóvel no cartório competente. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. De acordo com o tribunal, a má-fé decorre do próprio vínculo familiar entre o devedor e o donatário, bastando que a disposição do bem seja posterior à citação válida, independentemente de registro de penhora.