ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Autonomia do assistente de acusação para recorrer em processos criminais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Em processos criminais, a vítima (ou sua família) pode contratar um advogado para atuar ao lado do promotor de justiça para ajudar na acusação; esse papel é chamado de "assistente de acusação". Em um caso real, o juiz decidiu rejeitar parte da denúncia feita contra o réu, o que significava que ele não seria julgado por todos os crimes de que era acusado. O Ministério Público, que é o titular oficial da ação, aceitou a decisão e não entrou com recurso. No entanto, o advogado da vítima não concordou com a inércia do promotor e quis recorrer sozinho para manter a acusação completa. O réu tentou impedir, alegando que, se o Ministério Público desistiu, a vítima não ter...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 883

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Autonomia do assistente de acusação para recorrer em processos criminais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado Em processos criminais, a vítima (ou sua família) pode contratar um advogado para atuar ao lado do promotor de justiça para ajudar na acusação; esse papel é chamado de "assistente de acusação". Em um caso real, o juiz decidiu rejeitar parte da denúncia feita contra o réu, o que significava que ele não seria julgado por todos os crimes de que era acusado. O Ministério Público, que é o titular oficial da ação, aceitou a decisão e não entrou com recurso. No entanto, o advogado da vítima não concordou com a inércia do promotor e quis recorrer sozinho para manter a acusação completa. O réu tentou impedir, alegando que, se o Ministério Público desistiu, a vítima não teria o direito de prosseguir, sob pena de ferir o sistema onde o promotor é a autoridade do processo. Decisão do STJ: A Quinta Turma decidiu que o assistente de acusação tem, sim, legitimidade e autonomia para recorrer. Os ministros explicaram que a lei brasileira quer garantir a "humanização" da justiça criminal, permitindo que a vítima tenha um papel ativo e não seja apenas um espectador. Segundo o tribunal, a inércia ou omissão do Ministério Público em recorrer não retira da vítima o direito de buscar a reforma da decisão por meio de um recurso próprio. Essa atuação supletiva da vítima está prevista no Código de Processo Penal e serve para garantir o amplo acesso à justiça e assegurar que o interesse da vítima na punição do culpado seja respeitado. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: O assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que rejeita a denúncia caso o Ministério Público tenha manifestado expressamente o desejo de não recorrer. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. O tribunal entende que o papel ativo da vítima permite que ela interponha o recurso cabível diante da inércia do órgão ministerial, garantindo o direito de acesso à justiça. Encerramos aqui a análise deste julgado.