ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a remição Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal Contexto do julgado A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de diminuir o tempo da sua pena através do trabalho, benefício chamado de remição. Para isso, a regra geral é que o trabalho seja registrado oficialmente pela administração do presídio. O problema surgiu quando um detento alegou ter trabalhado internamente como "paneleiro" (limpando e organizando as marmitas), mas o Estado falhou e não anotou esses dias em sua ficha oficial. Para provar que realmente trabalhou e ganhar o direito de diminuição de pena, o preso pediu para usar o depoimento de testemunhas. O tribunal local negou, dizendo que o depoimento de outros presos não seria confiável e que o trabalho só poderia ser prova...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 883

Julgados 2026 STJ

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a remição Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal Contexto do julgado A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de diminuir o tempo da sua pena através do trabalho, benefício chamado de remição. Para isso, a regra geral é que o trabalho seja registrado oficialmente pela administração do presídio. O problema surgiu quando um detento alegou ter trabalhado internamente como "paneleiro" (limpando e organizando as marmitas), mas o Estado falhou e não anotou esses dias em sua ficha oficial. Para provar que realmente trabalhou e ganhar o direito de diminuição de pena, o preso pediu para usar o depoimento de testemunhas. O tribunal local negou, dizendo que o depoimento de outros presos não seria confiável e que o trabalho só poderia ser provado com documentos oficiais do governo. Decisão do STJ: A Sexta Turma decidiu que a prova testemunhal é um meio idôneo e válido para comprovar o trabalho do preso. Os ministros explicaram que o detento não pode ser prejudicado por uma falha de organização ou de fiscalização do próprio Estado. Se a administração carcerária foi omissa e não registrou a atividade laboral, o juiz deve permitir que o preso prove seu trabalho por outros meios lícitos, como depoimentos de funcionários ou de outros apenados. O tribunal ressaltou que proibir o uso de testemunhas nesses casos seria criar uma barreira injusta ao direito de remição da pena, especialmente quando a própria estrutura do sistema prisional falhou em seu dever de registro. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É inadmissível a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado por meio de prova testemunhal para fins de remição de pena, sendo indispensável a certidão da administração prisional. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho, especialmente quando houver falha estatal no registro da atividade realizada. Aguardamos você no próximo informativo do STJ! Até lá!