Direito Tributário EmÁudio: Competência Tributária e Estrutura das Limitações ao Poder de Tributar Olá, meu querido, minha querida! Tudo certo por aí? Que bom! No em áudio anterior, nós iniciamos o estudo do Sistema Tributário Nacional e entendemos o que? Entendemos que o Estado possui poder para cobrar tributos. Não é mesmo? Mas esse poder precisa respeitar limites. Então, agora, neste em áudio, nós vamos aprofundar um conceito essencial para compreender todo o restante da matéria, a chamada competência tributária. Pensa aqui comigo. A Constituição Federal não permite que qualquer ente crie qualquer tributo. Ela distribui essa responsabilidade...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, neste módulo vamos estudar sobre Limitações ao Poder de Tributar.

Vamos falar sobre Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar; Competência Tributária e Estrutura das Limitações ao Poder de Tributar; Princípios Constitucionais Tributários; Princípio da Legalidade Tributária; Estrita Legalidade e Elementos do Tributo; Exceções ao Princípio da Legalidade; Atualização da Base de Cálculo do IPTU; Tributos que Dependem de Lei Complementar; Medida Provisória em Matéria Tributária; Princípio da Isonomia Tributária; Aplicações Práticas e Jurisprudência.

Vamos começar?

MÓDULO 03 

Limitações ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Competência Tributária e Estrutura das Limitações ao Poder de Tributar Olá, meu querido, minha querida! Tudo certo por aí? Que bom! No em áudio anterior, nós iniciamos o estudo do Sistema Tributário Nacional e entendemos o que? Entendemos que o Estado possui poder para cobrar tributos. Não é mesmo? Mas esse poder precisa respeitar limites. Então, agora, neste em áudio, nós vamos aprofundar um conceito essencial para compreender todo o restante da matéria, a chamada competência tributária. Pensa aqui comigo. A Constituição Federal não permite que qualquer ente crie qualquer tributo. Ela distribui essa responsabilidade de forma organizada, né? Isso significa que cada ente federativo possui sua própria área de atuação. Quem são esses entes? Já falamos, União, estados, Distrito Federal, municípios. Daí cada um deles tem autorização para instituir determinados tributos. Essa autorização recebe o nome de competência tributária. Mas aqui existe um detalhe muito importante para a prova. Competência tributária não é poder absoluto. Competência tributária não é poder absoluto. Ela sempre precisa respeitar limites constitucionais. Esses limites são justamente as chamadas limitações ao poder de tributar, que funcionam como mecanismos de proteção ao contribuinte. Essas limitações aparecem principalmente na forma de princípios constitucionais. Por isso, entender competência tributária e limitações ao poder de tributar é fundamental para resolver questões de prova. Se liguem guarda essa ideia aqui. O Estado pode criar tributos, mas só dentro da sua competência e sempre respeitando os limites da Constituição. Tudo certo até aqui? Então, até o próximo em áudio. Te espero.