Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Legalidade Tributária Olá, olá! Tudo bem, aluno? Tudo bem, aluna? Estamos aqui para mais um em áudio e seja muito bem-vindo, seja muito bem-vindo a mais um momento de estudo. Agora nós vamos estudar um dos princípios mais importantes do direito tributário e um dos mais cobrados em prova, o princípio da legalidade. Esse princípio estabelece uma regra simples e muito poderosa. Nenhum tributo pode ser criado ou cobrado sem uma lei. Em outras palav...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, neste módulo vamos estudar sobre Limitações ao Poder de Tributar.

Vamos falar sobre Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar; Competência Tributária e Estrutura das Limitações ao Poder de Tributar; Princípios Constitucionais Tributários; Princípio da Legalidade Tributária; Estrita Legalidade e Elementos do Tributo; Exceções ao Princípio da Legalidade; Atualização da Base de Cálculo do IPTU; Tributos que Dependem de Lei Complementar; Medida Provisória em Matéria Tributária; Princípio da Isonomia Tributária; Aplicações Práticas e Jurisprudência.

Vamos começar?

MÓDULO 03 

Limitações ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Legalidade Tributária Olá, olá! Tudo bem, aluno? Tudo bem, aluna? Estamos aqui para mais um em áudio e seja muito bem-vindo, seja muito bem-vindo a mais um momento de estudo. Agora nós vamos estudar um dos princípios mais importantes do direito tributário e um dos mais cobrados em prova, o princípio da legalidade. Esse princípio estabelece uma regra simples e muito poderosa. Nenhum tributo pode ser criado ou cobrado sem uma lei. Em outras palavras, sem lei, não existe tributo. Essa regra está prevista na Constituição e também no Código Tributário Nacional. Isso significa que o Estado não pode simplesmente decidir cobrar um tributo por vontade própria. Ele precisa seguir um procedimento legal. Precisa existir uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e essa lei precisa definir os elementos essenciais do tributo. Por exemplo, quem deve pagar, quanto deve pagar, quando deve pagar e em qual situação o tributo será cobrado. Se esses elementos não estiverem previstos em lei, a cobrança será ilegal, tá, turma? Esse princípio existe para proteger o contribuinte contra abusos do Estado. Tudo certo até aqui? Estamos só começando nossos estudos, hein? Então, até logo. Te espero para o próximo em áudio.

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