Direito Tributário EmÁudio: Estrita Legalidade e Elementos do Tributo Olá! E aí, tudo certo? Bom gente, continuando o princípio da legalidade. Agora nós vamos falar sobre a chamada estrita legalidade. Esse conceito significa que a lei precisa definir todos os elementos essenciais do tributo. Não basta simplesmente dizer que o ...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, neste módulo vamos estudar sobre Limitações ao Poder de Tributar.

Vamos falar sobre Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar; Competência Tributária e Estrutura das Limitações ao Poder de Tributar; Princípios Constitucionais Tributários; Princípio da Legalidade Tributária; Estrita Legalidade e Elementos do Tributo; Exceções ao Princípio da Legalidade; Atualização da Base de Cálculo do IPTU; Tributos que Dependem de Lei Complementar; Medida Provisória em Matéria Tributária; Princípio da Isonomia Tributária; Aplicações Práticas e Jurisprudência.

Vamos começar?

MÓDULO 03 

Limitações ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Estrita Legalidade e Elementos do Tributo Olá! E aí, tudo certo? Bom gente, continuando o princípio da legalidade. Agora nós vamos falar sobre a chamada estrita legalidade. Esse conceito significa que a lei precisa definir todos os elementos essenciais do tributo. Não basta simplesmente dizer que o tributo existe. A Lei precisa ser clara e completa. Ela deve indicar: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo. Esses elementos formam a estrutura do tributo e aqui vai uma dica importante para a prova. Se a lei não definir esses elementos, o tributo não pode ser cobrado. Esse é o sentido da estrita legalidade. O objetivo é garantir segurança jurídica para o contribuinte, entendeu? E aí, alguma dúvida, tudo certo, né? Vamos seguindo. Te espero para o próximo. Valeu. Abraço!

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