ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regras constitucionais para a prorrogação do funcionamento de CPIs Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Poder Legislativo Contexto do julgado: Este caso chegou ao tribunal por meio do Mandado de Segurança 40.799, no qual parlamentares questionaram a recusa da Presidência do Congresso em prorrogar o prazo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O debate jurídico central consistia em saber se, uma vez preenchido o requisito de assinaturas (um terço dos membros), a prorrogação do tempo de investigação seria um direito automático e obrigatório da minoria parlamentar. Discutia-se também se o princípio do "prazo certo", exigido pela Constituição para as investigações parlamentares, permitiria que uma comissão atravessasse o limite de uma legislatura, que é o período de 4 anos entre as eleições. Decisão do STF: O Plenário decidiu que a prorrogação do prazo de funcionamento de uma Comi...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1210 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de abril de 2026.

PLENÁRIO 
 
1 - Temas 966 e 976 da Repercussão Geral. 

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; PRORROGAÇÃO; PRAZO; FUNCIONAMENTO; ATO INTERNO; CONGRESSO NACIONAL. 
Tópico: Prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito – Mandado de Segurança 40.799. 

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; NORMAS GERAIS. 
Tópico: Vedação estadual à criação de unidades de conservação condicionada à regularização prévia e à dotação orçamentária – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.842/MT. 

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 
Tópico: Suspensão das consignações realizadas por instituições financeiras que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.306/MT. 

5 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO; NORMAS GERAIS. 
Tópico: Competência privativa da União para legislar sobre inclusão de canais de denúncias de maus-tratos contra animais em rótulos de produtos – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.859/MG. 

6 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROPRIEDADE RURAL; BENS PÚBLICOS; ESTADOS FEDERADOS; POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA; REFORMA AGRÁRIA. 
Tópico: Reconhecimento e convalidação de registros de imóveis rurais no âmbito estadual – Ação Direta de Inconstitucionalidade/TO. 

Duração total: 16 minutos e 31 segundos

💥NOVO💥 Info 1210

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regras constitucionais para a prorrogação do funcionamento de CPIs Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Poder Legislativo Contexto do julgado: Este caso chegou ao tribunal por meio do Mandado de Segurança 40.799, no qual parlamentares questionaram a recusa da Presidência do Congresso em prorrogar o prazo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O debate jurídico central consistia em saber se, uma vez preenchido o requisito de assinaturas (um terço dos membros), a prorrogação do tempo de investigação seria um direito automático e obrigatório da minoria parlamentar. Discutia-se também se o princípio do "prazo certo", exigido pela Constituição para as investigações parlamentares, permitiria que uma comissão atravessasse o limite de uma legislatura, que é o período de 4 anos entre as eleições. Decisão do STF: O Plenário decidiu que a prorrogação do prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não é um direito automático da minoria. Os ministros explicaram que, embora a minoria tenha o direito de criar a comissão para investigar fatos determinados, a decisão de estender os trabalhos além do prazo inicialmente previsto é uma deliberação política que cabe à respectiva Casa Legislativa. A Corte esclareceu que o ato de prorrogação é considerado uma questão interna do parlamento, devendo seguir as regras dos regimentos da Câmara ou do Senado. O ponto mais importante da decisão foi a fixação de um limite temporal intransponível: uma investigação parlamentar nunca pode ultrapassar o fim da legislatura em que foi instalada. O tribunal fundamentou que, como a composição do Congresso Nacional é renovada pelo povo em cada eleição, a nova formação do parlamento não pode ser obrigada a dar continuidade a investigações de mandatos anteriores, preservando assim a autonomia do novo mandato popular e a natureza temporária dessas comissões. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser prorrogado por ato interno das Casas Legislativas, mesmo que o novo período avance sobre a legislatura subsequente. A afirmativa está errada. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a prorrogação é válida, mas deve obrigatoriamente respeitar o limite temporal da legislatura na qual a comissão foi criada, sob pena de violação da natureza transitória do órgão. Encerramos aqui a análise deste julgado.