ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada na ADI 7.783 girou em torno de uma lei do Estado de Pernambuco que fixou o valor da bolsa-auxílio para os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Civil durante o curso de formação profissional No entanto, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14.735/2023), que estabelece normas gerais para a categoria em todo o país, determina expressamente no seu artigo 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não pode ser inferior a 50% do valor do subsídio inicial da carreira. O debate jurídico central era saber se a autonomia do estado para organizar seus concursos e gerir seu orçamento permitiria pagar um valor menor do que o piso fixado pela União em uma norma geral. Decisão do STF: O Plenário do Supremo Tribunal ...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1210 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de abril de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA CIVIL; CURSO DE FORMAÇÃO; AUXÍLIO FINANCEIRO.
Tópico: Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.783/PE.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉTRICA.
Tópico: Inconstitucionalidade de lei estadual que interfere na relação entre o poder concedente federal e as concessionárias de energia — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.793/PA.

Duração total: 7 minutos e 17 segundos

💥NOVO💥 Info 1211

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada na ADI 7.783 girou em torno de uma lei do Estado de Pernambuco que fixou o valor da bolsa-auxílio para os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Civil durante o curso de formação profissional No entanto, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14.735/2023), que estabelece normas gerais para a categoria em todo o país, determina expressamente no seu artigo 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não pode ser inferior a 50% do valor do subsídio inicial da carreira. O debate jurídico central era saber se a autonomia do estado para organizar seus concursos e gerir seu orçamento permitiria pagar um valor menor do que o piso fixado pela União em uma norma geral. Decisão do STF: O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a lei estadual é inconstitucional. A Corte fundamentou que a Constituição Federal prevê a competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre a organização e as garantias das polícias civis (Artigo 24, inciso 16). Nesse modelo, cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar essas regras de acordo com suas necessidades locais, mas nunca reduzir os parâmetros mínimos de proteção fixados pelo ente federal. Os ministros esclareceram que, embora a lei nacional não obrigue o estado a criar a bolsa-auxílio, uma vez que o ente estadual opta por instituí-la, ele fica estritamente vinculado ao piso de 50% definido nacionalmente. O tribunal reforçou que o curso de formação é etapa eliminatória e exaustiva, exigindo uma ajuda de custo digna para o candidato. Por fim, o STF aplicou a modulação de efeitos: a decisão passa a valer para o futuro, mas com uma exceção imediata: o Estado de Pernambuco deve pagar o valor correto de 50% para todos os candidatos que já estão inscritos no concurso que estava em andamento na data do julgamento. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional lei estadual que fixe bolsa-auxílio para o curso de formação profissional de policiais civis em valor inferior ao mínimo estabelecido pela norma geral federal da categoria.Afirmativa certa ou errada?Afirmativa certa! O STF consolidou que os estados devem observar obrigatoriamente o patamar mínimo de 50% do subsídio inicial previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.