ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Setor de Energia Elétrica: limites à intervenção legislativa estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo

Contexto do julgado:

O Estado do Pará editou a Lei 10.823/2024, que proibia as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem a chamada "taxa de religação" de energia elétrica.

A lei visava ampliar a proteção ao consumidor para que ele não fosse penalizado financeiramente ao tentar reativar um serviço essencial após o pagamento de faturas em atraso.

Contudo, as empresas do setor e o Governo Federal questionaram a norma por meio da ADI 7.793, argumentando que o serviço de distribuição de energia elétrica é regulado por normas federais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que os contratos de concessão são de natureza federal.

O impasse era definir se o estado poderia usar sua competência para proteger o consumidor para alterar obrigações financeiras de um contrato gerido pela União.

Decisão do STF:

O Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial da lei paraens... Ler mais