Seção III-A
Do Agente Regulador
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 220-A. O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), é o órgão da Corregedoria Nacional de Justiça encarregado de exercer a competência re... Ler mais