Áudio aula | 10 - Art. 220-F – Dos Órgãos Internos do Agente Regulador | Legislação ENAM | EmÁudio Concursos

Subseção IV

Dos órgãos internos do agente regulador

Subseção IV.1

Da Secretaria Executiva

Art. 220-F. São atribuições da Secretaria Executiva do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ: 

I – receber e processar os procedimentos administrativos de competência do Agente Regulador; 

II – elaborar a pauta das reuniões e secretariar os trabalhos de competência da Câmara de Regulação e do Conselho Consul... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação ENAM - Provimento 149 - Livro IV - Título I - 10 - Art. 220-F – Dos Órgãos Internos do Agente Regulador : SAIBA MAIS