Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação ENAM - Provimento 149 - Livro IV - Título I - 13 - Art. 220-K – Das Disposições Finais: SAIBA MAIS