ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Execução e Penhora: Legitimidade do uso do sistema digital SERP-JUD

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Em um processo de execução, fase em que o credor busca receber o dinheiro que lhe é devido, o grande desafio costuma ser encontrar patrimônio do devedor que possa ser penhorado para quitar a dívida.

Com a modernização do sistema jurídico, foi criado pela Lei 14.382 de 2022 o SERP-JUD, que é o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Esse sistema permite ao Poder Judiciário consultar, de forma centralizada e digital, diversos registros públicos em todo o país, como cartórios de imóveis e de títulos e documentos.

Neste caso específico, o tribunal de origem havia negado o pedido do credor para utilizar o SERP-JUD. O argumento dos juízes locais era de que as funções deste sistema seriam apenas para organização administrativa e não para a busca de bens penhoráveis.

Além disso, alegou-se que o sistema seria de uso restrito do tribunal para funções institucionais e que o credor deveria, antes de pedir a ajuda da tecnologia judicial, provar que já tinha tentado de todas as outras formas manuais e extrajudiciais encontrar os bens, o que chamamos de "esgo... Ler mais