ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Execução Penal: Proibição de acumular remições por múltiplas aprovações no ENEM

Este julgado está inserido no âmbito da Execução Penal

Contexto do julgado:

A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 126, prevê o benefício da remição de pena, que permite ao preso diminuir o tempo de sua condenação por meio do trabalho ou do estudo. Uma forma muito comum de obter esse direito é através da aprovação em exames nacionais.

O Superior Tribunal de Justiça já possui um entendimento consolidado sobre a diferença entre dois exames principais: o ENCCEJA e o ENEM. O ENCCEJA serve para que o preso obtenha o certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio. Já o ENEM, desde o ano de 2017, tem como foco principal o acesso ao ensino superior.

Por exigir um esforço intelectual muito maior e um estudo autônomo e aprofundado, o STJ entende que a aprovação no ENEM garante o direito à remição de pena mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação representa um novo esforço intelectual de alto nível.

No caso que chegou ao tribunal, um apenado que já havia obtido a remição por ter passado no ENEM em 2018, tentou ganhar um no... Ler mais