ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Fraude do "falso advogado" e competência da justiça

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Infelizmente, um crime tem se tornado comum no Brasil: o chamado "golpe do falso advogado". Criminosos utilizam fotos, nomes e dados profissionais reais de advogados para entrar em contato com clientes desses profissionais, solicitando pagamentos de taxas inexistentes para a liberação de valores de processos judiciais.

Neste caso específico, um advogado que teve sua imagem e dados usados indevidamente para aplicar esses golpes entrou na justiça com uma ação de obrigação de fazer (para cessar o uso dos dados) e um pedido de indenização por danos morais.

O conflito de competência surgiu quando o Juiz Estadual e o Juiz Federal discordaram sobre quem deveria julgar o caso.

O Juiz Estadual entendeu que, como o advogado alegava que seus dados haviam vazado do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) da Justiça Federal, haveria um interesse direto da União em apurar essa falha de segurança.

Por outro lado, o Juiz Federal analisou o caso e afirmou que não havia nenhuma prova ou indício de que o sistema federal tivesse sido invadido ou que dados tivessem vazado de... Ler mais