Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária: Aspectos Conceituais sobre a Competência Tributária - Parte 3

Fala pessoal, tudo bem?

Como prometido, nesse EmÁudio daremos continuidade dos aspectos conceituais sobre a competência tributária. Então sem enrolação, vamos lá!

A partir dos aspectos conceituais e normativos apresentados, a doutrina define quais são as características típicas da competência tributária. São elas:

· Facultatividade: a competência tributária é facultativa.

Embora cada ente federativo tenha a competência para instituir determinados tributos, o exercício dessa competência não é obrigatório. Ou seja, um ente pode optar por não instituir todos os tributos que estão ao seu alcance.

· Exclusividade: cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui competências tributárias específicas, não podendo invadir a esfera de competência dos outros.

· Imutabilidade: a competência tributária é definida pela Constituição e não pode ser alterada por leis infraconstitucionais, garantindo a estabilidade do sistema jurídico tributário e equilíbrio federativo.

· Irrenunciabilidade: os entes federativos não podem renunciar à sua competência tributária.

Mesmo que um ente não exerça sua competência para instituir determinado tribut... Ler mais