Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária vc Capacidade Tributária

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Competência Tributária vs Capacidade Tributária Ativa

Como já vimos, o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN) trata de um dos pilares do sistema tributário brasileiro: a competência tributária.

Também já vimos que o caput do artigo estabelece o princípio da indelegabilidade da competência tributária, uma das suas principais características, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem transferir para outros entes federativos o poder de instituir e legislar sobre tributos que possuírem.

De modo geral, a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º). Porém, as funções de arrecadação ou fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa, constituindo atribuições delegáveis de um ente tributante a outro, consoante a literalidade de ressalva constante do artigo 7º do CTN, ouça só:

“competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções... Ler mais