Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 02

Olá pessoal!

Neste áudio continuaremos nosso resumo direcionado sobre exercícios das competências tributárias para a instituição de tributos, vamos juntos!

Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa:

Conceito - Competência tributária.

Características - Instituir e legislar sobre tributos.

Delegabilidade - Indelegável.

Detalhes – É prerrogativa exclusiva de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Conceito - Capacidade tributária ativa

Características - Arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Delegabilidade - Delegável.

Detalhes - Pode ser atribuída por um ente federativo a outro, mas não a pessoas jurídicas de direito p... Ler mais