Direito do Trabalho EmÁudio: O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego O princípio da continuidade da relação de emprego consiste na presunção de que os contratos de emprego são pactuados por prazo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para o seu fim. São exceções ao princípio da continuidade os contratos por prazo determinado, lembrando que, conforme o Artigo 443, parágrafo 2º da CLT, o contrato por prazo determinado só será válido em três hipóteses: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação do prazo, atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência. Diversos dispositivos legais e constitucionais demonstram a aplicabilidade do princípio da continuidade da relação de emprego, tornando a dispensa imotivada mais onerosa ao empregador, justamente para desestimular o término das relações contratuais, sobretudo por iniciativa do empregador. Por exemplo, artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, afirma que a relação de emprego é protegida contra despedida arbit...

Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito do Trabalho EmÁudio!

Meu nome é Danielle Silva e atualmente ocupo o cargo de Analista Judiciário do TRT 2º Região. Tenho mais de sete anos de experiência em TRT's, como Técnica e Analista. Sou bacharel em Direito e possuo pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela USP.  Também tenho vasta experiência em concursos, acumulando diversas aprovações, como por exemplo, 1º lugar para Oficial de Justiça TJ/SP. 

É com toda essa experiência e muito compromisso e dedicação que preparei o melhor curso de Direito do Trabalho em áudio. O curso será completo e com a didática pensada para o formato do áudio! Tenho certeza que esse curso será um grande aliado na sua aprovação!

Vamos começar?

Neste módulo, vamos estudar as fontes, isto é, a origem das normas jurídicas relacionadas ao Direito do Trabalho. Também estudaremos os princípios mais relevantes deste ramo do direito, como os princípios da proteção, da continuidade da relação de emprego e da intangibilidade salarial.

Duração Total: 53 minutos 34 segundos
Professora: Danielle Silva @prof.daniellesilva
Narração: Ieda Alves

MÓDULO 01

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Direito do Trabalho EmÁudio: O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego O princípio da continuidade da relação de emprego consiste na presunção de que os contratos de emprego são pactuados por prazo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para o seu fim. São exceções ao princípio da continuidade os contratos por prazo determinado, lembrando que, conforme o Artigo 443, parágrafo 2º da CLT, o contrato por prazo determinado só será válido em três hipóteses: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação do prazo, atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência. Diversos dispositivos legais e constitucionais demonstram a aplicabilidade do princípio da continuidade da relação de emprego, tornando a dispensa imotivada mais onerosa ao empregador, justamente para desestimular o término das relações contratuais, sobretudo por iniciativa do empregador. Por exemplo, artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, afirma que a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Note que se o empregado pede demissão, não há indenização compensatória, porém, se partir do empregador a vontade de romper o contrato de trabalho, ele deverá pagar uma indenização que atualmente é a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do trabalhador. Artigo 7º, Inciso XXI da Constituição Federal determina que o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. A Lei 12.506 de 2011, instituiu a proporcionalidade do aviso prévio, de modo a acrescentar três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Por isso, faz com que quanto maior a duração do contrato de trabalho, mais caro ficará para o empregador dispensar o empregado, desmotivando-o a demitir. Artigo 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, reforçando a ideia de que a regra é que o contrato de emprego continue mesmo que a empresa sofra alterações societárias. Outra consequência do princípio da continuidade da relação de emprego é que ela gera presunções favoráveis ao empregado. Neste sentido, a Súmula 212 do TST informa: o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o DESPEDIMENTO é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Então este foi o princípio da continuidade da relação de emprego. No próximo áudio, estudaremos o princípio da primazia da realidade.