Direito do Trabalho EmÁudio: Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Segundo o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, as cláusulas e condições do contrato de trabalho só podem ser alteradas com duas condições: primeiro, mútuo consentimento, segundo, desde que não cause prejuízo ao empregado. É importante ressaltar que são dois requisitos cumulativos, isto é, não basta apenas o consentimento do empregado, pois ainda que ele concorde, é preciso que a alteração não lhe cause prejuízo. Isso porque, ante das peculiaridades da relação trabalhista e da subordinação do empregado ao empregador, sua manifestação de concordância poderia ser fruto de algum tipo de coação. Por isso, além da anuência do empregado, é necessário que a alteração não lhe seja prejudicial. Neste sentido, o artigo 468 da CLT afirma: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao empr...

Purple - Módulo

Direito do Trabalho

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito do Trabalho EmÁudio!

Meu nome é Danielle Silva e atualmente ocupo o cargo de Analista Judiciário do TRT 2º Região. Tenho mais de sete anos de experiência em TRT's, como Técnica e Analista. Sou bacharel em Direito e possuo pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela USP.  Também tenho vasta experiência em concursos, acumulando diversas aprovações, como por exemplo, 1º lugar para Oficial de Justiça TJ/SP. 

É com toda essa experiência e muito compromisso e dedicação que preparei o melhor curso de Direito do Trabalho em áudio. O curso será completo e com a didática pensada para o formato do áudio! Tenho certeza que esse curso será um grande aliado na sua aprovação!

Vamos começar?

Neste módulo, vamos estudar as fontes, isto é, a origem das normas jurídicas relacionadas ao Direito do Trabalho. Também estudaremos os princípios mais relevantes deste ramo do direito, como os princípios da proteção, da continuidade da relação de emprego e da intangibilidade salarial.

Duração Total: 53 minutos 34 segundos
Professora: Danielle Silva @prof.daniellesilva
Narração: Ieda Alves

MÓDULO 01

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Direito do Trabalho EmÁudio: Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Segundo o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, as cláusulas e condições do contrato de trabalho só podem ser alteradas com duas condições: primeiro, mútuo consentimento, segundo, desde que não cause prejuízo ao empregado. É importante ressaltar que são dois requisitos cumulativos, isto é, não basta apenas o consentimento do empregado, pois ainda que ele concorde, é preciso que a alteração não lhe cause prejuízo. Isso porque, ante das peculiaridades da relação trabalhista e da subordinação do empregado ao empregador, sua manifestação de concordância poderia ser fruto de algum tipo de coação. Por isso, além da anuência do empregado, é necessário que a alteração não lhe seja prejudicial. Neste sentido, o artigo 468 da CLT afirma: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Importante destacar que este princípio repudia alterações contratuais lesivas. Modificações benéficas são naturalmente válidas e estimuladas. Embora existam os dois requisitos cumulativos, mútuo consentimento e a ausência de prejuízo, há exceções. Nem sempre é necessário que haja concordância do empregado: é possível haver pequenas variações no contrato de trabalho de maneira unilateral pelo empregador, desde que não cause prejuízos ao empregado. Isso ocorre porque o empregador possui o poder de gestão da empresa, o chamado "jus variandi", e legitima tais alterações unilaterais. No entanto, se for prejudicial ao empregado, este pode resistir à mudança e buscar tutela jurisdicional, o chamado "jus resistentia". Quanto à ausência de prejuízo ao empregado, também há exceções. Há alguns dispositivos legais que flexibilizam este princípio. Por exemplo, o artigo 468, parágrafo 1º da CLT, informa: "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". Outro exemplo, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que é, evidentemente, uma alteração prejudicial ao empregado. No próximo áudio, estudaremos o princípio da intangibilidade salarial, que tratará, entre outros assuntos, desta possibilidade de redução salarial por meio de norma coletiva.