CAPÍTULO I DA CARREIRA Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social. Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos distritais responsáveis pela execução: I - da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de ...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 7.484, de 27 de Março de 2024.

Esta Lei Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Vamos começar?

Lei da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal

Lei n° 7.484/2024

CAPÍTULO I DA CARREIRA Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social. Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos distritais responsáveis pela execução: I - da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN; III - da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher; IV - da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - da Política Pública dos Direitos do Idoso; VI - da Política Nacional de Direitos Humanos; VII - da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial; VIII - da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência; IX - das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social. Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue: I - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos; II - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos; III - Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.

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