CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade; II - cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor; III - especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor; IV - qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 7.484, de 27 de Março de 2024.

Esta Lei Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Vamos começar?

Lei da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal

Lei n° 7.484/2024

CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade; II - cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor; III - especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor; IV - qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no cargo; V - habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional; VI - progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe, considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado; VII - classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical; VIII - vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a jornada de trabalho; IX - remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; X - mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito Federal.

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