CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: I - formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único; II - executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: I - executar atividades de natureza executivo-operacional relaciona...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 7.484, de 27 de Março de 2024.

Esta Lei Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Vamos começar?

Lei da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal

Lei n° 7.484/2024

CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: I - formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único; II - executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: I - executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único; II - executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: I - auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único; II - auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão. Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo. Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.

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