CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de 12 meses d...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 7.484, de 27 de Março de 2024.

Esta Lei Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Vamos começar?

Lei da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal

Lei n° 7.484/2024

CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual. § 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais. § 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.

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