Art. 5º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM: I - articular, apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do II PDPM; II - estabelecer a metodologia de monitoramento do II PDPM; III - acompanhar, monitorar e avaliar as atividades de implementação do II PDPM; IV - promover a difusão do II PDPM junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais; V - efetuar ajustes de objetivos, ações e metas do II PDPM; VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do II PDPM, e VII - Criar as condições necessárias para a elaboração do III Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações estipuladas no II PDPM. Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM tem como Objetivo Geral: I - articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas e ações definidos no II PDPM. Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM tem como Objetivos E...

Green - Módulo

Legislação SEDES DF - Todos os cargos

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°42.590, de 07 de outubro de 2021.

Este decreto aprova o segundo Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Vamos começar?


Plano Distrital de Políticas para Mulheres

Lei n° 42.590/2021

Art. 5º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM: I - articular, apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do II PDPM; II - estabelecer a metodologia de monitoramento do II PDPM; III - acompanhar, monitorar e avaliar as atividades de implementação do II PDPM; IV - promover a difusão do II PDPM junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais; V - efetuar ajustes de objetivos, ações e metas do II PDPM; VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do II PDPM, e VII - Criar as condições necessárias para a elaboração do III Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações estipuladas no II PDPM. Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM tem como Objetivo Geral: I - articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas e ações definidos no II PDPM. Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM tem como Objetivos Específicos: I - Articular e fortalecer a integração entre os órgãos envolvidos no II PDPM; II - Promover a participação e o controle social no processo de implementação, monitoramento e avaliação do II PDPM; III - Fortalecer a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal para a articulação, implementação e aprimoramento do II PDPM; IV - Apresentar o relatório de execução e avaliação do II PDPM, no início do ciclo do Plano Plurianual, visando a incorporação de propostas de políticas para as mulheres no PPA 2024-2027; e V - Elaborar, ao final do triênio 2020/2023, proposta de texto para iniciar discussão para elaboração do III PDPM. Art. 8º O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resolução, por maioria simples dos presentes, tendo sua coordenadora o voto de qualidade no caso de empate. Art. 9º O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas, que auxiliarão no cumprimento de suas atribuições, bem como na sistematização das informações recebidas e poderão ainda, subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.Art. 10. A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM e suas câmaras técnicas. Art. 11. As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 07 de outubro de 2021

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