ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Remoção de servidor por motivo de saúde: direito subjetivo quando há laudo oficial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado

Neste caso, o STJ analisou o pedido de remoção de um servidor público federal por motivo de saúde.

A remoção é a mudança do servidor de uma localidade para outra, dentro do mesmo quadro funcional.

A Lei 8.112 de 1990 prevê diferentes modalidades de remoção. Algumas dependem do interesse da Administração Pública; outras, quando preenchidos os requisitos legais, independem desse interesse.

A discussão envolvia a remoção por motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge, companheiro ou dependente.

A lei exige que esse motivo de saúde seja comprovado por laudo de junta médica oficial.

No caso concreto, a junta médica reconheceu as enfermidades do servidor e concluiu que a ausência de familiares prejudicava sua recuperação.

Mesmo assim, discutiu-se se a Administração poderia negar a remoção com o argumento de que havia tratamento médico disponível na cidade de lotação.

Também se discutiu se o Poder Judiciário poderia substituir a conclusão da junta médica por uma a... Ler mais